MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
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Tributário -› Legislação
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Número da Lei Categoria Hierarquia Assunto Objeto Data da Publicação
0001/2014 DIVERSOS MUNICIPAL Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos de despacho dos processos administrativos de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. 12/06/2014
001/2016 DIVERSOS MUNICIPAL Instrução Normativa Dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediario de Serviços Eletrônica - NFTS-e 17/06/2016
002 e 003 PORTARIA MUNICIPAL Portaria NFS-e Estabelece cronograma de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e 04/12/2013
12013 DIVERSOS MUNICIPAL Diversos Documento Perguntas e Respostas 17/11/2013
1.572 LEI MUNICIPAL Código Tributário Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências. 26/08/2015
3.656 DECRETO MUNICIPAL Decreto NFS-e Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências. 15/07/2013
3.984 DECRETO MUNICIPAL Decreto NFTS-e Institui e Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Tomador/Intermediario de Serviços Eletrônica NFTS-e. 17/06/2016
4.016 DECRETO MUNICIPAL Decreto DESIF Institui no Município a Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF. 06/11/2016
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